{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140627,"origem":"stj","sha256_origem":"f51e126d72a983c67aca4199d687ba013d8e013c44ee1ba6adb3f39aaa864c13","registro_original":{"id_fonte":"1439179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221457","numero_registro":"202502320781","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. PLANO DE SAÚDE. VALORAÇÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ÓRTESE CRANIANA. BRAQUICEFALIA POSICIONAL.\n COBERTURA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE\n NEGA PROVIMENTO.\n 1. A questão relacionada à errônea valoração da prova pericial não\n foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi\n provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o\n que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF.\n 2. \"A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de\n assimetria craniana severa não encontra obstáculo no artigo 10, VII,\n da Lei n. 9.656/98, visto que, apesar de não estar ligada ao ato\n cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a\n realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando\n consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças\"\n (REsp n. 2.146.530/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em\n 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"04e5a1d10259dfab128992668475514495eff335c45c2fabc550a14e469c01d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f51e126d72a983c67aca4199d687ba013d8e013c44ee1ba6adb3f39aaa864c13","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}