{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140631,"origem":"stj","sha256_origem":"b3bf040dbaa4e89396aa6dde145f32f66e19dd6f6ba86de53f8f749f70f13802","registro_original":{"id_fonte":"1439208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072354","numero_registro":"202200431960","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n IMUNOTERAPIA PARA RINITE ALÉRGICA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.\n EXCLUSÃO CONTRATUAL. LICITUDE. ART. 10, VI, DA LEI 9.656/1998. ART.\n 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN ANS 465/2021. LEI 14.454/2022.\n INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. É lícita, na saúde suplementar, a exclusão contratual do\n fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, ressalvadas as\n hipóteses excepcionais reconhecidas pela legislação e pela\n jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Rel. Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 9/12/2022; REsp\n 1.883.654/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe\n 2/8/2021; REsp 2.216.126/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, DJEN 18/8/2025).\n 2. A imunoterapia para rinite alérgica, na condição de medicamento\n de uso domiciliar, não se enquadra nas exceções admitidas para\n afastar a exclusão legal.\n 3. A Lei 14.454/2022 não afasta, por si só, a exclusão legal\n expressa relativa a medicamentos de uso domiciliar.\n 4. Agravo interno conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef7665514ef4ae5bb342e3075579d0d6a917f5347dad3365f36a2c3c9fd1bb9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b3bf040dbaa4e89396aa6dde145f32f66e19dd6f6ba86de53f8f749f70f13802","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}