{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140634,"origem":"stj","sha256_origem":"15bce9f39abd0f539ad103a2eff3808c06705a841d6748f13872899b687d082c","registro_original":{"id_fonte":"1439222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139364","numero_registro":"202401475547","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.\n CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM\n RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM O\n ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA BASE DE\n CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO\n MANTIDA\n 1. Segundo o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o\n julgamento não enseja condenação, os honorários, em regra, devem ser\n fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do\n proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o\n valor da causa, salvo as hipóteses legais de fixação por equidade\n previstas no § 8º do mesmo artigo.\n 2. O acórdão recorrido, ao manter a condenação da parte autora ao\n pagamento dos honorários de sucumbência fixados em percentual do\n proveito econômico obtido pelo demandado que teve a ilegitimidade\n passiva reconhecida, concluiu em conformidade com o entendimento do\n STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.\n 3. A pretensão da parte de obter a extensão do proveito econômico\n definido pelas instâncias ordinárias pressupõe o reexame dos fatos e\n provas, medida vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da\n Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f35b1ec8e103329f2af4c20a527e5afcabf816f16cd7b022f520573a7737f8d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15bce9f39abd0f539ad103a2eff3808c06705a841d6748f13872899b687d082c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}