{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140635,"origem":"stj","sha256_origem":"1b0f30289cac63f25239c173a0c4966a92b870e57b9918b3f39978b6dc312b15","registro_original":{"id_fonte":"1439223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212731","numero_registro":"202202897112","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. PRÓTESE \"RESURFACE\" IMPORTADA.\n NEGATIVA DE COBERTURA. REGISTRO NA ANVISA. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA\n PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n tribunal de origem examina as questões postas e alcança conclusão\n desfavorável à parte, ainda que sem acolher os argumentos por ela\n apresentados.\n 2. Verificado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo\n probatório, que a prótese importada possuía registro vigente na\n ANVISA antes da realização da cirurgia, o afastamento dessa premissa\n fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n 3. A discussão sobre a superioridade técnica da prótese importada em\n relação ao similar nacional e a legitimidade da negativa de\n cobertura à luz das condições contratuais ajustadas demandam análise\n de cláusula contratual e de laudo pericial, atraindo o óbice das\n Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 4. O precedente firmado no Tema 990/STJ, que veda a obrigação de\n cobertura de produto sem registro sanitário, não se aplica quando as\n instâncias ordinárias assentaram a existência de registro vigente\n na ANVISA à época da cirurgia.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4fd10c65a2614e34d52652eec71bf46431b8d317d9bd4833425ed15d40c3acde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}