{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140636,"origem":"stj","sha256_origem":"704455663949adf986783c8b11a57c648b797c0eda2ce7e72bbef8a18ca4652f","registro_original":{"id_fonte":"1439229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918428","numero_registro":"202101832740","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS. ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE\n PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.\n 1. O prazo para agravo interno é de 15 dias, conforme o art. 1.003,\n § 5º, do Código de Processo Civil.\n 2. Pedido de suspensão e restituição de prazo por luto familiar\n apresentado após o decurso do prazo. Ausência de justa causa\n comprovada nos termos do art. 223, § 1º, do Código de Processo\n Civil.\n 3. Existência de substabelecimento com reserva de poderes. Ausência\n de prova de impossibilidade absoluta de prática do ato.\n 4. Preclusão consumativa. Inviabilidade de complementação posterior\n das razões. Precedente: AgInt no AREsp 2.596.298/SP, Terceira Turma,\n DJe 13/11/2024.\n 5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"39f8db8764fe504226fdfae0bf92b93e165989e249022f3230c3f16137cec86f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"704455663949adf986783c8b11a57c648b797c0eda2ce7e72bbef8a18ca4652f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}