{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140640,"origem":"stj","sha256_origem":"dc335d8f51ddc9f04339e09caf66c788446540027703aec8c998ac75b1460317","registro_original":{"id_fonte":"1439244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235471","numero_registro":"202503699767","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E\n DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRENDAMENTO\n MERCANTIL. COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VALOR RESIDUAL\n GARANTIDO. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional nem ostenta\n fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões\n necessárias ao julgamento da controvérsia.\n 2. Reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça a \"abusividade da\n cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do\n correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de\n 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo\n válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o\n controle da onerosidade excessiva\" (Tema 958). No caso, o contrato\n de arrendamento mercantil foi firmado entre as partes em 21 de julho\n de 2009. Assim, as despesas com a prestação de serviços de\n correspondente bancário não comportam ressarcimento.\n 3. Segundo a Súmula 564 desta Corte Superior, \"no caso de\n reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a\n soma da importância antecipada a título de valor residual garantido\n (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG\n previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a\n respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o\n prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados\". Alinhado\n a estas premissas, o Tribunal de origem assentou a inexistência de\n saldo do valor residual garantido a ser repetido em favor do\n arrendante.\n 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória. Óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 5. Dissídio jurisprudencial cujo conhecimento é prejudicado pela\n incidência da sua Súmula 83, por estar o entendimento do acórdão\n recorrido em consonância com à jurisprudência do Superior Tribunal\n de Justiça.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8ba86b600ca66e7877b93a8ec92ba3abf6327b453dff605015e02f5700b3205a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}