# Registro público: TRT3 — 00000292220125030034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1406458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1406458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88e3e6957f5917349d45ad0263bd9b7a2f76d3ae18a0a2d929c80ca1d4f90548

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-16
- **Último ato com data válida:** 2015-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-02** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-08** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1406458.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88e3e6957f5917349d45ad0263bd9b7a2f76d3ae18a0a2d929c80ca1d4f90548.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-07-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2014-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-08-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-09-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-07-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:07\.297315089Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 88e3e6957f5917349d45ad0263bd9b7a2f76d3ae18a0a2d929c80ca1d4f90548

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000325520135020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13772, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000416320155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00006933620135240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00000293020125030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Unaí
- [TRT3 — 00000288720105030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- [TRT24 — 00012980420125240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14034, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000869520255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT2 — 00001595020145020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000292220125030034 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88e3e6957f5917349d45ad0263bd9b7a2f76d3ae18a0a2d929c80ca1d4f90548.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 88e3e6957f5917349d45ad0263bd9b7a2f76d3ae18a0a2d929c80ca1d4f90548
- **SHA-256 do comentário:** 6be6dd3e3160cb73285068ba2ca75f700f3f81e869719acee821eded283eb9e3