{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140646,"origem":"stj","sha256_origem":"684b49b871345ff6e69c004e6ffba595629a7100714533023e4dcaaf966054fe","registro_original":{"id_fonte":"1439297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230171","numero_registro":"202503271785","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. REEXAME\n CONTRATUAL E FÁTICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A alegada afronta ao art. 49 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de\n debate no Tribunal de origem, a despeito da provocação dos embargos\n de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ.\n 2. Não se aplica o prequestionamento ficto, por ausência de alegação\n de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos\n do art. 1.025 do mesmo diploma legal.\n 3. As razões do recurso especial não impugnaram fundamentos\n autônomos do acórdão, sobre titularidade exclusiva do advogado da\n verba honorária e coisa julgada, atraindo, por analogia, a\n incidência da Súmula 283/STF.\n 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 5. Mantém-se a multa por embargos de declaração protelatórios, pois\n os embargos buscaram rediscutir o mérito sem indicar vício, conforme\n fundamentado pelo Tribunal de origem.\n 6. Afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo\n Civil, porque a interposição do agravo interno não evidencia má-fé.\n 7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"676940c18b6e541abda1005390239755582e6cd0a6ed2d737d1bdea7812b1f63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}