{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140648,"origem":"stj","sha256_origem":"7f7b37afb3160fc9f80d7c82b24fc7fb5f29d0d7c15772e5c506a0a40206a67c","registro_original":{"id_fonte":"1439302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RCD no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068520","numero_registro":"202600191780","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS.  CONDIÇÃO ECONÔMICA DO\n DEVEDOR. NECESSIDADE DO CREDOR. EXAME APROFUNDADO. INADIMPLÊNCIA\n VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. VALORES ELEVADOS.  PAGAMENTO PARCIAL.\n PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. PARCELAS REFERENTES AOS TRÊS MESES\n ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. SÚMULA N° 309/STJ.\n 1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso\n próprio.\n 2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de\n provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a\n necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.\n 3. O pagamento parcial da dívida não afasta o rito da prisão civil.\n 4. Sendo incontroverso nos autos que a pretensão consiste no\n pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento da\n execução e das que vencerem no curso da ação, configurando o caso da\n prisão civil (Súmula 309/STJ).\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c0435601cbe2c173d1d6c24b4f04043dce7d38d711367b905bb938168e1b0567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}