{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140649,"origem":"stj","sha256_origem":"f033a9c833d857e88fe840ad19f7ebb1a7e32072b9dffd99ac4685752e295e1b","registro_original":{"id_fonte":"1439334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1793102","numero_registro":"202003124462","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\n AUDITORIA INDEPENDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA ESTRUTURADA EM CAPÍTULOS\n AUTÔNOMOS. DEVOLUÇÃO DOS CAPÍTULOS EFETIVAMENTE IMPUGNADOS.\n AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\n DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. No agravo interno, a devolução ao órgão colegiado limita-se aos\n capítulos da decisão agravada efetivamente impugnados, ficando\n estabilizados os que não o forem.\n 2. Impugnados os capítulos relativos à não existência de negativa de\n prestação jurisdicional, à deficiência argumentativa apta a atrair,\n por analogia, a Súmula 284 do STF, à incidência da Súmula 7 do STJ\n e ao fundamento subsidiário de não viabilidade material do recurso\n especial, cumpre examinar se a parte agravante demonstra erro na\n decisão monocrática.\n 3. A mera indicação de temas reputados relevantes, desacompanhada de\n demonstração de omissão integrativa juridicamente apta a infirmar o\n julgado, não evidencia violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 4. Subsiste a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quando\n a parte recorrente, embora invoque numerosos dispositivos legais,\n não estabelece correlação técnica suficiente entre tais normas e os\n fundamentos decisórios efetivamente adotados no acórdão recorrido.\n 5. Permanece hígido o óbice da Súmula 7 do STJ quando a apreciação\n das teses do recurso - relativas à validade de prova administrativa,\n ao cerceamento de defesa, à culpa, ao nexo causal, à prescrição e à\n responsabilidade civil da auditora - reclama reexame do suporte\n fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f5928eb53ce900a6f4f34b0ab117fc02f176acc6dde75a04bb309d588d37dc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f033a9c833d857e88fe840ad19f7ebb1a7e32072b9dffd99ac4685752e295e1b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}