{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140652,"origem":"stj","sha256_origem":"b8df73cdc06a4e6908a934ff974df43b4d901fac83e71f6d9917037014f2bc13","registro_original":{"id_fonte":"1439355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223031","numero_registro":"202502565594","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO\n AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO\n DETERMINANTE NÃO ATACADO. ART. 10, § 10, DA LEI 9.656/1998. ADI\n 7.265. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 1082/STJ. NÃO APLICÁVEL. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada\n atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.\n 2. O agravo interno não enfrenta o fundamento determinante baseado\n no art. 10, § 10, da Lei 9.656/1998, após a incorporação pelo SUS, o\n que impede a reforma da decisão.\n 3. A decisão observou os parâmetros da ADI 7.265, inclusive\n prescrição médica, evidências científicas, registro na Anvisa e\n frustração de alternativa terapêutica do rol.\n 4. O Tema 1082/STJ não versa sobre taxatividade do rol, mas sobre\n rescisão unilateral em planos coletivos, o que afasta sua aplicação.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2aa57195b92172542a6fe75ea219ed83a8dd93c05cd19a485f530445a694244","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}