{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140653,"origem":"stj","sha256_origem":"a7b54cacfcc910b21fc3d79635fdab16a50a37171f2c9c336478d182bdd02640","registro_original":{"id_fonte":"1439356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1739289","numero_registro":"201801054564","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO\n POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. LITIGIOSIDADE DA ÁREA. CERCEAMENTO\n DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO\n RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO\n DE INSTRUMENTO ANTERIOR. ALCANCE DO PRONUNCIAMENTO DEFINIDO PELO\n TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS, PROVAS E ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA\n 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\n JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\n aprecia as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, ainda\n que em sentido contrário ao interesse da parte.\n 2. A modificação das conclusões do acórdão estadual acerca da\n litigiosidade da área, da ausência de boa-fé do embargante, da\n suficiência da prova documental e da desnecessidade de dilação\n probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 3. A alegação de cerceamento de defesa, fundada no julgamento\n antecipado da lide, não prospera quando a Corte local afirma a\n suficiência dos elementos constantes dos autos e reconhece a\n preclusão quanto à produção de outras provas, conclusões\n insuscetíveis de revisão na instância especial.\n 4. O alcance de pronunciamento anterior proferido em agravo de\n instrumento, tal como definido pelo Tribunal de origem, não pode ser\n alterado sem nova análise do contexto processual dos autos.\n 5. O dissídio jurisprudencial não afasta o óbice da Súmula 7/STJ\n quando a tese de divergência pressupõe a revisão das premissas\n fáticas fixadas na origem.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94debb6c6201c9b617f18c7af1dca96377792abb603032809d5623f498eb3c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}