{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140654,"origem":"stj","sha256_origem":"2ec30dbe180b0e526d4b9a5f875b09b152d577f4eb77663a5dd886d9a18b63ab","registro_original":{"id_fonte":"1439361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119684","numero_registro":"202400190279","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL.\n PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 955/STJ. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E\n INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. APURAÇÃO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO.\n COMPENSAÇÃO POSSÍVEL APÓS CONSTITUIÇÃO DA RESERVA. HONORÁRIOS. ART.\n 85 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Consoante o Tema 955 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a\n inclusão de reflexos trabalhistas nos benefícios complementares,\n condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e\n integral da reserva matemática, apurada por estudo atuarial.\n 2. É possível a compensação em liquidação entre o aporte devido e os\n créditos do participante, desde que previamente constituída a\n integralidade da reserva técnica e observada a mesma data-base.\n 3. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na\n proporção de 50% para cada parte, nos termos dos arts. 85 e 86 do\n CPC.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"df5edc43e6056e86aa0988a4a18275acfb5d589770f4b06aa047766c9bc2c6a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}