{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140658,"origem":"stj","sha256_origem":"b4161e0a2893d3bc9408747ea7da7321f235f0475997697e42fe63978473a9c3","registro_original":{"id_fonte":"1439404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1593913","numero_registro":"201600947214","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.\n EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ASSOCIAÇÃO DE\n MORADORES. SUBSTABELECIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ART. 31-F, § 7º,\n DA LEI 4.591/1964. ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 497, I, DO CÓDIGO\n CIVIL. PREJUDICIALIDADE DAS QUESTÕES REGISTRAIS. AGRAVO INTERNO\n CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. A pretensão de afastar a regularidade do procedimento de execução\n extrajudicial, a legitimidade da atuação da associação e a\n existência do débito, quando assentadas em premissas fáticas e\n estatutárias fixadas na origem, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do\n STJ.\n 2. A comissão de representantes, investida do mandato legal previsto\n no art. 31-F, § 7º, da Lei 4.591/1964, pode substabelecer poderes,\n à luz da regra geral do art. 667 do Código Civil, inexistindo\n vedação legal específica.\n 3. Mantida a premissa de regularidade da alienação, mostra-se\n prejudicado o exame das alegadas violações aos arts. 28, 195 e 214\n da Lei 6.015/1973.\n 4. Agravo interno conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2012cdfa94b073a10a96ab051f4caa148db0caddeac114fbcb5356f5c0e6e618","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}