{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140662,"origem":"stj","sha256_origem":"aed926a8accba525b0b4a4949aa46156325a7cc20965468ba358a3265ec5269b","registro_original":{"id_fonte":"1439434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140833","numero_registro":"202401523806","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO.\n 1. A penhora e a expropriação de direitos aquisitivos decorrentes de\n contrato de alienação fiduciária são admitidas pelo ordenamento\n jurídico, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil,\n desde que restritas à esfera patrimonial do devedor, sem alcançar a\n propriedade do credor fiduciário.\n 2. A revisão das circunstâncias concretas relativas à forma de\n realização da alienação judicial, aos ônus incidentes sobre o bem e\n à utilidade econômica do leilão demanda reexame de matéria\n fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula\n 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. Ausência de violação dos arts. 18, 492 e 502 do Código de\n Processo Civil.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5d7066b06f3827993e2c149f62fd70edf128ec32af05955418686e61736de715","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aed926a8accba525b0b4a4949aa46156325a7cc20965468ba358a3265ec5269b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}