{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140663,"origem":"stj","sha256_origem":"21c9567f43d8a6b3143ffb93162942d46cb7618a25c818a0dfaf1be888738704","registro_original":{"id_fonte":"1439447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101888","numero_registro":"202102764735","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.\n APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO. BALANÇO DETERMINADO. FLUXO DE CAIXA\n DESCONTADO.\n 1. \"A exigência de apresentação de planilha de cálculo pela parte\n executada, prevista no § 4º do art. 525 do CPC/2015, não é absoluta,\n pois o § 5º do mesmo artigo traz a conjunção disjuntiva 'ou', a\n indicar a possibilidade de o executado, excepcionalmente, apontar,\n em sua impugnação por excesso de execução, apenas o valor que\n entende correto, desacompanhado de planilha de cálculo, quando não\n haja necessidade de elaboração qualificada de cálculos.\" (AgInt no\n REsp n. 2.016.013/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023).\n 2. Hipótese em que da impugnação se depreende que a executada\n entende nada ser devido, de forma que não se lhe poderia ser exigido\n declinar o valor que entende devido.\n 3. A homologação anterior de laudo não impede a prestação de\n esclarecimentos periciais em fase de cumprimento de sentença para\n sanar distorções entre projeções e a realidade fática. Precedentes.\n 4. No caso, o laudo homologado projetou, com base no fluxo de caixa\n descontado, lucros projetados para o período de dez anos (atualmente\n já transcorrido), que não se realizaram, tendo, ao revés, se\n verificado prejuízo, o que justifica a necessidade de\n esclarecimentos periciais complementares.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94307f86501b93f7cdbdfd6b0cdacc036d89ee7083959affa232a1a25179154e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}