{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140665,"origem":"stj","sha256_origem":"1e4b0aa04075130d59d9dd46882a4f86bc563468500bc01cd7d8880f3f714ca4","registro_original":{"id_fonte":"1439483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914472","numero_registro":"202003479319","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO\n DE BENEFÍCIO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.\n 1. Incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 211/STJ.\n Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento.\n 2. Acórdão recorrido em conformidade com o Tema 955/STJ. Revisão do\n benefício condicionada à previsão regulamentar e à recomposição\n prévia e integral da reserva matemática, mediante estudo atuarial.\n 3. Responsabilidade do patrocinador limitada à quota-parte no\n custeio do plano, nos termos do art. 6º da LC 108/2001 e da\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e7f72f37d5d8a423055bf1bbf4d21bfe1329a6491afbd04d46b53d186bb2506b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}