{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140668,"origem":"stj","sha256_origem":"e1bf11453b73269a2dd4cddea39c7170b9f8f15a8237cfa71c452d3ea9201628","registro_original":{"id_fonte":"1439533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836757","numero_registro":"202404851706","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA ESTRUTURADA EM\n CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. DEVOLUÇÃO DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. MANUTENÇÃO\n DO FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.\n TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ARTS. 502, 503, 508\n E 1.022 DO CPC. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E\n NÃO PROVIDO.\n 1. No agravo interno, a devolução ao órgão colegiado limita-se aos\n capítulos da decisão agravada efetivamente impugnados, ficando\n estabilizados os que não o forem.\n 2. Ainda que se reconheça a devolução do capítulo relativo à alegada\n impugnação específica do fundamento da inadmissibilidade, subsiste\n íntegro o fundamento subsidiário da decisão agravada, suficiente\n para a manutenção do resultado.\n 3. A aferição da correção dos critérios de apuração do Valor\n Patrimonial da Ação, da alegada afronta à coisa julgada, do excesso\n de execução e da relevância das transformações acionárias da\n companhia emissora pressupõe exame do conteúdo concreto do título\n executivo, dos critérios de cálculo homologados e do contexto\n fático-processual delineado na origem, o que atrai os óbices das\n Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 4. A mera discordância com a solução adotada pelas instâncias\n ordinárias não configura, por si, violação ao art. 1.022 do CPC.\n 5. Agravo interno conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7480dbe195ecd78538fe22c12b5a3de8155ac8eded2f6c50cff636d32ade26b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}