{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140669,"origem":"stj","sha256_origem":"44e7a956de46dd77d403559702b5f32ff34742fe92001250de30bcd0fda43a6e","registro_original":{"id_fonte":"1439534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2786158","numero_registro":"202404174220","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA CAUTELAR DE\n INDISPONIBILIDADE DE FRUTOS DE IMÓVEL RURAL. NULIDADE PROCESSUAL.\n AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. VÍCIO\n TRANSRESCISÓRIO. NÃO APLICABILIDADE DA PRECLUSÃO. PERÍCIA REALIZADA\n SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE. NULIDADE RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DE\n COISA LITIGIOSA. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 109 DO CÓDIGO DE\n PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO\n NECESSÁRIO. TESE DE \"NULIDADE DE ALGIBEIRA\" AFASTADA. AUSÊNCIA DE\n REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA INVERSO.\n DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n 1. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário em ação\n possessória, na qual se discute a posse sobre bem exercido em\n composse, constitui nulidade absoluta e vício de natureza\n transrescisória, que não se submete à preclusão e pode ser arguido a\n qualquer tempo e grau de jurisdição.\n 2. Não aplicável a tese de preclusão à parte que, por nunca ter sido\n citada, não integrou a relação processual no momento da produção da\n prova pericial, sendo nulos, em relação a ela, todos os atos\n subsequentes que de tal prova dependam, inclusive a decisão que\n deferiu medida cautelar com base no laudo viciado.\n 3. A aquisição de direitos possessórios sobre imóvel litigioso por\n terceiro não afasta a necessidade de sua citação em ação\n possessória, quando sua posse é exercida em composse com outros\n réus, configurando-se o litisconsórcio passivo necessário unitário,\n o que torna não aplicável o regime do art. 109 do Código de Processo\n Civil.\n 4. Não se configura a \"nulidade de algibeira\" quando a parte argui o\n vício da ausência de citação em sua primeira manifestação nos\n autos, tão logo seu patrimônio é atingido por decisão judicial, pois\n ausente o comportamento contraditório e a inércia estratégica que\n caracterizam o instituto.\n 5. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração\n inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC. Em lide possessória\n que se arrasta por mais de duas décadas, a situação fática\n consolidada afasta o perigo na demora, especialmente quando a medida\n constritiva gera perigo na demora inverso, privando a parte de sua\n única fonte de sustento.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d840c3a94e1eeb6cdc1380f93c3f076134639309586ab46774269c99ae55becc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}