{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140671,"origem":"stj","sha256_origem":"b2661ec5588a98ec3377e295de44d4628a1430269f2b8aa30db1e9533f9a9a95","registro_original":{"id_fonte":"1439538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2804078","numero_registro":"202404499880","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n PROTELATÓRIOS. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE\n ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA.\n 1. O agravo interno não afasta o fundamento da decisão monocrática\n segundo o qual o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de\n forma específica e suficiente, a conclusão adotada na origem acerca\n da necessidade de depósito prévio da multa aplicada nos embargos de\n declaração.\n 2. A mera alegação de que a multa teria sido aplicada com base no\n art. 1.026, § 2º, do CPC não basta para afastar a incidência do § 3º\n do mesmo dispositivo, quando não demonstrado, de forma analítica, o\n desacerto da decisão de admissibilidade.\n 3. Ausência de enfrentamento concreto de fundamento autônomo e\n suficiente da decisão que não admitiu o recurso especial.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5af2a2215416259e7882bda923b7b5fff3d10763ea9b36d2e38f228f7e3230a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}