{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140675,"origem":"stj","sha256_origem":"867a400c96578a3326a5d7f940ca9186a08aa59b06f8f8ece7114d1772455b5c","registro_original":{"id_fonte":"1439548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2588837","numero_registro":"202400826638","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE\n RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA ORIGEM (SÚMULA 284/STF). NÃO\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA\n 182/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. É indispensável que o agravo em recurso especial impugne de forma\n específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade, sendo\n insuficiente a mera repetição das razões de mérito do recurso\n especial, o que caracteriza ausência de dialeticidade recursal e\n atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. No caso, a decisão de origem assentou a deficiência de\n fundamentação do recurso especial por simples alusão a dispositivos\n legais, hipótese subsumida à Súmula 284/STF, não tendo o agravo em\n recurso especial enfrentado tal óbice, o que autoriza a aplicação do\n art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,\n com o não conhecimento do agravo interno.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b065fccd727f95eb73408a287f0646c71432e63948525aaf366e47fcfb071516","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}