{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140676,"origem":"stj","sha256_origem":"872a138c7514d58e513284204b1fd4347a4d09d0002fba595e5fe749e5f58c7a","registro_original":{"id_fonte":"1439551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2961414","numero_registro":"202502132013","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A\n IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO\n PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO\n (SÚMULA 182/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PROPÓSITO\n INFRINGENTE E DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO\n SUSCITADO APENAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material eventualmente existentes\n no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada e\n julgada.\n 2. Não há omissão no acórdão que, confirmando a decisão da\n Presidência, mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial\n por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da\n decisão de não admissão, nos termos da Súmula 182/STJ e da\n jurisprudência consolidada na Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).\n 3. A alegação de fato novo, consistente em decisão proferida em\n outro processo, suscitada apenas em sede de agravo interno,\n configura inovação, sendo inviável sua análise em sede de embargos\n de declaração, notadamente quando o recurso principal foi obstado\n por vício de natureza formal. A decisão que classifica tal alegação\n como inovação constitui pronunciamento judicial sobre o tema,\n afastando a pecha de omissão.\n 4. Inexiste contradição no julgado que aplica a Súmula 182/STJ como\n consequência da ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ,\n pois se trata de consectário lógico-processual decorrente do\n princípio da dialeticidade recursal.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03eea06df930dba8e640a45f851953cc66f5836933fb1b07d3fee0bc24c34a55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}