{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140678,"origem":"stj","sha256_origem":"9e927b084e85b9e3331e1c084bbdf438bc3e57da8fd70fc25d2972da38749918","registro_original":{"id_fonte":"1439555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2934597","numero_registro":"202501712605","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO PARA\n PURGAÇÃO DA MORA. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO\n POR EDITAL. REGULARIDADE ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A revisão das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido,\n que concluiu pela regularidade do procedimento de intimação dos\n devedores fiduciantes, com base na análise de certidões e demais\n provas documentais que atestaram o esgotamento das tentativas de\n localização pessoal e a situação de local incerto e não sabido,\n encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 2. A pretensão de revaloração da prova não se confunde com o reexame\n do conjunto fático-probatório. Na hipótese, infirmar a conclusão de\n que os devedores se encontravam em local incerto e não sabido\n demandaria, necessariamente, uma nova análise das provas produzidas,\n providência vedada em sede de recurso especial.\n 3. A incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão de fundo impede a\n análise da alegada divergência jurisprudencial, porquanto ausente a\n similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas\n colacionados, que tratam de situações em que o devedor era\n sabidamente residente no local das diligências.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"23964d1a467c98fd09dc4b774b73d47da107f06ab357e34ba3c91663a030dd63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e927b084e85b9e3331e1c084bbdf438bc3e57da8fd70fc25d2972da38749918","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}