{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140686,"origem":"stj","sha256_origem":"464b7b74f9b938f0773bf9d51eda39abb914488fbfd2d3e132e5222cddeb606d","registro_original":{"id_fonte":"1439577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023706","numero_registro":"202503140223","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\n POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS EM\n INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n FUNDAMENTO RELATIVO À SIMILITUDE FÁTICA EFETIVAMENTE IMPUGNADO.\n SÚMULA 182/STJ AFASTADA. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA\n DECIDIDA COM BASE NO LAUDO PERICIAL, NOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO,\n NO ACORDO ENTRE AS PARTES E NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVISÃO\n DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES EXIGIDOS. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ quando a minuta do agravo\n em recurso especial contém argumentação voltada ao enfrentamento do\n fundamento indicado como não impugnado.\n 2. Não há violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC quando o\n Tribunal de origem aprecia as questões relevantes ao julgamento,\n ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.\n 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à\n suficiência do laudo pericial, à existência de nexo causal, ao\n alcance do acordo celebrado entre as partes, à responsabilidade\n pelos vícios construtivos e à quantificação dos danos demanda\n reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 4. O dissídio jurisprudencial não se demonstra quando a divergência\n alegada depende da adoção de premissas fáticas distintas daquelas\n fixadas pelo Tribunal de origem.\n 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9a07486d8d13e9637a64da76d9fc1428c3663907d312ff6fcd49ce4a1fcd234d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}