{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140688,"origem":"stj","sha256_origem":"04e17f720457ab54fafab496143195da6eddab5ff6ed9b6c2160329b68deedcb","registro_original":{"id_fonte":"1439587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2864516","numero_registro":"202500615835","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, \"A\", DO CÓDIGO\n DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. INOVAÇÃO EM SEDE DE\n AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A questão referente à suspensão do processo, com base no art.\n 313, V, \"a\", do Código de Processo Civil, não foi objeto de\n deliberação pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da\n Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de\n prequestionamento. A admissão de prequestionamento ficto, nos termos\n do art. 1.025 do Código de Processo Civil, pressupõe a alegação de\n violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal no recurso especial, o\n que não ocorreu na espécie.\n 2. A demonstração de divergência jurisprudencial não pode se basear\n em acórdãos proferidos pelo mesmo Tribunal que prolatou a decisão\n recorrida, conforme o enunciado da Súmula 13 do STJ.\n 3. A alegação de fato novo, concernente à suposta incapacidade da\n representante dos espólios agravados, constitui indevida inovação,\n sendo vedada sua análise em sede de agravo interno, por não ter sido\n objeto do recurso especial.\n 4. A análise da conveniência e da necessidade de suspensão do\n processo, em razão de prejudicialidade externa, demandaria, no caso,\n o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\n vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7801471f4ad046812a8d0c354434b4ea19669c7ef10a5c287e32729cd9251ae9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}