{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140692,"origem":"stj","sha256_origem":"6cae9835c9a7f144f3663510effa9c11028fcd8fe592c5e5bb61df1cd1246d1f","registro_original":{"id_fonte":"1439600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941137","numero_registro":"202501815922","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO\n INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter\n excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso\n concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito,\n caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.\n 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem,\n quanto à ausência de indícios de confusão patrimonial, à\n possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e à\n regularidade das transações celebradas entre as empresas,\n demandaria, necessariamente, a análise de cláusulas contratuais e o\n reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9cbbca0e081a1de32e82f8c939310050c6929a109569783c5b3af9357eb717cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}