{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140694,"origem":"stj","sha256_origem":"34defbc287abb634cad5a2fd3324eaa5cb5a53f566d0d1f1c829793a3384dfee","registro_original":{"id_fonte":"1439607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3076517","numero_registro":"202503920457","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA E IDÔNEA DOS FUNDAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA\n 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n NÃO CONHECIDO.\n 1. No agravo interno a parte agravante deve abordar e impugnar, de\n modo claro, específico e individualizado, os fundamentos dos\n capítulos autônomos da decisão agravada que pretende afastar.\n 2. A falta de impugnação específica e idônea impõe a manutenção das\n conclusões assentadas na decisão que não admitiu o recurso especial.\n 3. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação\n jurisdicional.\n 4. A alegada afronta aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1964, no\n tocante à regulação das operações financeiras, não foi objeto de\n debate no Tribunal de origem, a despeito da provocação dos embargos\n de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do\n STJ.\n 5. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a\n demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação\n do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na\n hipótese.\n 6. As pretensões formuladas no recurso especial esbarram no óbice da\n Súmula 7 do STJ.\n 7. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dde28a0cd36acbb27382363105addf289b30797aa725d6b39b643ca59985e55a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34defbc287abb634cad5a2fd3324eaa5cb5a53f566d0d1f1c829793a3384dfee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}