{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140696,"origem":"stj","sha256_origem":"4a78c9b6447979adee502a9fa6669f79dc8753b36ab3fac969e863dbb4d17307","registro_original":{"id_fonte":"1439615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3081300","numero_registro":"202504100154","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA\n DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS\n ORIGINÁRIOS. ART. 400 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo\n extrajudicial, com liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do\n art. 28 da Lei 10.931/2004, desde que acompanhada de planilha de\n cálculo ou extratos que demonstrem a evolução da dívida.\n 2. A possibilidade de discutir contratos pretéritos nos embargos à\n execução não retira a força executiva do novo título, servindo\n apenas para expurgar encargos ilegais do débito executado (Súmula\n 286/STJ).\n 3. A não apresentação dos contratos originários não acarreta\n extinção da execução, incidindo a presunção de veracidade do art.\n 400 do Código de Processo Civil, a ser considerada no julgamento de\n mérito dos embargos à execução.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca22395a3a57b9f6d96acd2924354e7a218e6808354d1662331246a081850a45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a78c9b6447979adee502a9fa6669f79dc8753b36ab3fac969e863dbb4d17307","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}