{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140697,"origem":"stj","sha256_origem":"6fa0331fef40f62c9f5d6fef2c4d4eaeb84cd09b50e4f6bc4716f8f89f246912","registro_original":{"id_fonte":"1439618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3021564","numero_registro":"202502960918","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n EXTRAJUDICIAL. LEILÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 7 do\n STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO\n MANTIDA.\n 1. A parte agravante deve demonstrar, de forma específica, o\n desacerto dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos\n do art. 1.021, § 1º, do CPC.\n 2. A afirmação de que a controvérsia possui natureza jurídica não\n afasta, por si só, o fundamento da decisão de admissibilidade\n segundo o qual a análise da ausência de notificação pessoal acerca\n dos leilões demandaria reexame do conjunto fático-probatório.\n 3. Para afastar a Súmula 7 do STJ, cabia às partes demonstrar que a\n tese poderia ser examinada a partir de premissas fáticas\n expressamente fixadas no acórdão recorrido, sem nova análise das\n notificações, das tentativas de entrega, dos atos do procedimento\n extrajudicial e das circunstâncias que antecederam a hasta pública.\n 4. A ausência de impugnação específica do fundamento que sustentou a\n decisão de admissibilidade atrai a Súmula 182 do STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61f3c8141729b0091d49d5b7a2ab8cd0e84fa18eb305e0f7501c3f5811ec6953","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}