{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140699,"origem":"stj","sha256_origem":"13307bbaa61a122013d5326970127d230ccf5890b0c15f69ee9caa8e57888c47","registro_original":{"id_fonte":"1439627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375162","numero_registro":"202301815254","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS\n TIDOS POR VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO. SÚMULA 284 do STF. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Não basta, no agravo interno, afirmar genericamente que o recurso\n especial indicou dispositivos legais e apresentou fundamentação\n suficiente. Incumbe à parte agravante demonstrar, de forma objetiva,\n o desacerto da decisão singular.\n 2. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais\n federais tidos por violados, ou submetidos a dissídio\n interpretativo, inviabiliza o conhecimento do recurso especial por\n deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.\n 3. O colegiado pode reproduzir os fundamentos da decisão agravada\n para negar provimento ao agravo interno quando a parte não apresenta\n argumento novo apto a justificar solução diversa (Tema 1.368/STJ).\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"81704d6ae8fdc6a5fc288cc1a31106e93a040f6cb7088f8a8dc3a13a6aa187ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}