{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140706,"origem":"stj","sha256_origem":"e5e08568a637446ed8c8dfa72996b05b69b268c0302d796ec7da2887297fb879","registro_original":{"id_fonte":"1439645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2864129","numero_registro":"202500607620","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO\n EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME\n DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n 1. O pedido sucessivo de conversão em perdas e danos restou\n prejudicado pelo acolhimento do pedido principal de restituição, o\n que se mostra suficiente e afasta a alegada ofensa aos arts. 11 e\n 489 do Código de Processo Civil.\n 2. A matéria referente ao art. 5º da Lei de Introdução às Normas do\n Direito Brasileiro não foi objeto de deliberação pelo acórdão\n recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que\n atrai a incidência da Súmula 211/STJ. A admissão do\n prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de\n Processo Civil, pressupõe a indicação de ofensa ao art. 1.022 do\n mesmo diploma legal no recurso especial, cuja ocorrência foi\n afastada.\n 3. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu não\n ser possível \"deduzir das provas produzidas que não é viável a\n restituição da área invadida\". A revisão dessa conclusão, para fins\n de aplicação dos arts. 248 e 499 do Código Civil, demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c9bbc0edbb21ae5b8fc0ad6ddd319052ba22727f9adc92ad580f76c6dc354f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}