{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140708,"origem":"stj","sha256_origem":"15b9b51c4bdb0eb44b9de2e9d10d2285a0d96112307879f980bca8c4ecc3ae18","registro_original":{"id_fonte":"1439647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085434","numero_registro":"202504114470","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.\n 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS INCISOS. SÚMULA 284/STF. COMPROMISSO DE COMPRA E\n VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEI\n 6.766/1979. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU WHATSAPP. INAPLICABILIDADE\n AUTOMÁTICA DO TEMA 1.132/STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\n 1. A ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do\n CPC configura deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia,\n a Súmula 284 do STF.\n 2. Nos compromissos de compra e venda de imóvel em loteamento\n urbano, a constituição em mora submete-se ao regime próprio da Lei\n 6.766/1979, não se aplicando automaticamente a disciplina do Tema\n 1.132 do STJ, restrita aos contratos garantidos por alienação\n fiduciária.\n 3. A pretensão de validar, no caso concreto, a notificação\n extrajudicial por meios eletrônicos esbarra nas premissas fáticas\n fixadas na origem, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.\n 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do inciso III\n da Constituição Federal exige cotejo analítico efetivo, com\n demonstração objetiva da similitude fática e normativa entre os\n julgados confrontados.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e98a7b135c127dfd0f837a07a7c4256fe75695bf9f531aac425cf28c9f5fba20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}