{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140711,"origem":"stj","sha256_origem":"7ea2d00731f963375b8667926d6c1625557706efb6608bcbfbb2e2a39d522d2b","registro_original":{"id_fonte":"1439669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL","numero_processo":"2959904","numero_registro":"202502119914","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.\n PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.\n DIREITO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de\n Processo Civil, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma\n clara e fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do\n recorrente. A discordância da parte com o resultado do julgamento\n não configura negativa de prestação jurisdicional.\n 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no\n sentido de que os autores comprovaram sua posse anterior e o esbulho\n praticado pelo réu, bem como sobre a natureza clandestina e de\n má-fé da posse exercida por este último, demandaria,\n necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\n providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. Uma vez reconhecida pelas instâncias ordinárias a posse de má-fé\n do réu, que edificou em terreno alheio ciente do vício que impedia a\n aquisição, não lhe assiste o direito à indenização pelas acessões,\n conforme dispõe a parte final do art. 1.255 do Código Civil. A\n análise do pedido indenizatório, portanto, foi consequência lógica\n da qualificação jurídica da posse, não havendo omissão a ser sanada.\n 4. A mera reiteração de argumentos já analisados e repelidos nas\n decisões anteriores não se mostra suficiente para infirmar os\n fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5d15a90c66f90736d16e74ec75efe51fa0b38499b37460715bbc5247e52001d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ea2d00731f963375b8667926d6c1625557706efb6608bcbfbb2e2a39d522d2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}