{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140712,"origem":"stj","sha256_origem":"11a32d46c2454673e5895a6a3533329b642fe0d1ee280a180c3dc526d4e4afa7","registro_original":{"id_fonte":"1439672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3022383","numero_registro":"202502853212","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES\n E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ESTRUTURADA EM\n CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. DEVOLUÇÃO DOS CAPÍTULOS EFETIVAMENTE\n IMPUGNADOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ARTS. 322, § 2º, E 926 DO CPC.\n SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA DECISÃO\n AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO\n PROVIDO.\n 1. No agravo interno, a devolução ao colegiado limita-se aos\n capítulos da decisão agravada efetivamente impugnados, ficando\n estabilizados os que não o forem.\n 2. Impugnados os capítulos relativos à inexistência de ofensa aos\n arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, à ausência de\n demonstração de violação aos arts. 322, § 2º, e 926 do mesmo diploma\n e à incidência da Súmula 7 do STJ, cumpre examinar se a parte\n agravante demonstra erro na decisão monocrática.\n 3. Não revela deficiência de fundamentação a decisão que identifica,\n de forma clara, a ausência de impugnação específica e a\n insuficiência argumentativa do agravo em recurso especial.\n 4. A mera reiteração das teses de mérito não afasta o fundamento da\n inadmissibilidade assentado na ausência de desenvolvimento\n argumentativo específico quanto aos arts. 322, § 2º, e 926 do CPC.\n 5. Permanece hígida a incidência da Súmula 7 do STJ quando a solução\n das teses devolvidas no recurso especial reclama reexame das\n premissas fáticas e processuais fixadas pelo Tribunal de origem.\n 6. Agravo interno conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"07fe186cdeecaa8303124922669bdcc9115b69d09af1630c0882adc90abf1d9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11a32d46c2454673e5895a6a3533329b642fe0d1ee280a180c3dc526d4e4afa7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}