{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140718,"origem":"stj","sha256_origem":"6b22f094198617786b7a3891102faa8e86312c8e123e530f4ec993a80baa2072","registro_original":{"id_fonte":"1439693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2884397","numero_registro":"202500921411","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REALIZADA. DOAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS COM\n RESERVA DE USUFRUTO. FRAUDE PRESUMIDA. ANTERIORIDADE  DO CRÉDITO QUE\n NÃO PODE SER AFASTADA EM PREJUÍZO DO CREDOR POR SUPOSTA\n CONTROVÉRSIA EXISTENTE. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA.\n 1. Não há que se falar em ausência de impugnação aos fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto, quando\n se verifica que todos eles (Súmula 284/STF e Súmula 7 do STJ) foram\n devidamente rechaçados no agravo, tendo sido preenchidos os\n requisitos necessários para a sua admissão.\n 2. A anterioridade do crédito necessária para a caracterização da\n fraude contra credores diz respeito à data da causa que dá origem ao\n crédito,  mesmo que ainda não judicialmente reconhecido ou\n liquidado.\n 3. Considerando as dívidas apontadas na sentença e a falta de lastro\n probatório a dar respaldo às conclusões do Tribunal de origem no\n sentido de que o eventus damni não estaria comprovado, não há que se\n falar que seria clara a solvência da empresa ré.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"16fee0c34bcede47435d94c762f91c570e2e8d1f1f0b2b22b294d2cde9a769b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b22f094198617786b7a3891102faa8e86312c8e123e530f4ec993a80baa2072","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}