{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140720,"origem":"stj","sha256_origem":"821abf231e1c916abb4d9082cb840d93dfff29eca89874ee8af91e365ac65e82","registro_original":{"id_fonte":"1439695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2975450","numero_registro":"202502377218","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. BAIXA DE GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE NÃO\n ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ.\n SÚMULAS 7 E 83/STJ. ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se conhece do agravo em recurso especial quando a parte\n agravante deixa de infirmar, de modo específico e suficiente, todos\n os fundamentos autônomos da decisão de não admissão do recurso\n especial.\n 2. A existência de tópicos formais na petição não supre o ônus de\n dialeticidade quando as razões apresentadas se limitam a reiterar\n teses de mérito ou a afirmar genericamente a inaplicabilidade dos\n óbices apontados na origem.\n 3. No caso, a parte não enfrentou adequadamente a incidência da\n Súmula 83/STJ, não realizou distinção específica dos precedentes\n adotados na decisão de origem e não demonstrou, com precisão, a\n insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art.\n 1.022 do CPC.\n 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à\n causalidade, à inércia das rés, ao alegado reconhecimento do pedido\n e ao caráter dos embargos de declaração demandaria reexame do acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"45fc7c8c5c71f46696b5031ca6fecc1ba0db1afcdfc78f401cf1eaddff306a69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"821abf231e1c916abb4d9082cb840d93dfff29eca89874ee8af91e365ac65e82","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}