{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140721,"origem":"stj","sha256_origem":"01dad3bb6a2c2673a1912d497947ea250cf83bc358ef2b093cd89c401f91ff1a","registro_original":{"id_fonte":"1439699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2938581","numero_registro":"202501781455","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE\n VEÍCULO. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DOS\n FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA FORMAL. MANUTENÇÃO DO RESULTADO POR\n FUNDAMENTO MATERIAL AUTÔNOMO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E\n 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 373, II, DO CPC E 422 DO\n CÓDIGO CIVIL. EXAME QUE PRESSUPÕE REVISÃO DA MOLDURA FÁTICA E DA\n DISCIPLINA CONTRATUAL APLICADA AO CASO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A decisão de não admissão do recurso especial na origem\n assentou-se em fundamentos autônomos consistentes na inexistência de\n ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na incidência das\n Súmulas 5 e 7/STJ quanto às teses fundadas nos arts. 373, II, do CPC\n e 422 do Código Civil e na prejudicialidade do dissídio\n jurisprudencial.\n 2. O agravo em recurso especial apresentou impugnação textual a\n esses fundamentos, mas a decisão monocrática consignou, de forma\n autônoma, a correção material da decisão da origem, à vista do\n próprio conteúdo do recurso especial.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,\n ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.\n 4. As teses referentes à distribuição do ônus da prova, à boa-fé\n objetiva, à proporcionalidade da cobrança e à entrega do salvado,\n tal como articuladas no caso concreto, demandam revisão das\n premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e da\n interpretação das cláusulas contratuais efetivamente aplicadas,\n incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 5. Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando a própria\n controvérsia não ultrapassa os óbices opostos ao conhecimento pela\n alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58171bca1e182d44480cf6997fc62061e5799b9cee541e1d74de21a794dd3c91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}