# Registro público: TRE-ES — 06000460320256080043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 554c631f57ffff7efc3e15e78bdc427f3f931c3347c238df0abebfac160a5395

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-15
- **Último ato com data válida:** 2025-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-15T14:59:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-15T17:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-06T15:16:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-06T15:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-25T16:29:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-26T13:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-06T14:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-06T15:14:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-10T16:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-15T14:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-22T14:32:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-22T14:32:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-06T15:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-08T12:13:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-08T12:13:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-10T16:37:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-10T16:37:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63883", "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/554c631f57ffff7efc3e15e78bdc427f3f931c3347c238df0abebfac160a5395.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-06 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:51:42\.681000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250915145918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 554c631f57ffff7efc3e15e78bdc427f3f931c3347c238df0abebfac160a5395

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000450720236080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1406772/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000172420246130309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955261/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 309ª Zona Eleitoral - Três Marias
- [TRT7 — 00000497520215070037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955407/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRE-RN — 06005055920206200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955293/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002709320238120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955207/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara
- [TJMS — 00002731620268120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955143/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara
- [TJMS — 00002726820268120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954988/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 2ª Vara
- [TRT7 — 00000487220255070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954985/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000460320256080043 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 554c631f57ffff7efc3e15e78bdc427f3f931c3347c238df0abebfac160a5395
- **SHA-256 do comentário:** cc261bd4bb86ba8383000858d851c4f9b0f7efe671881d26eff822acc25287b1