{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140728,"origem":"stj","sha256_origem":"9c3d47d89d378539c697694fc8b4cec0c6884ba12e218a5109deb01c9e7d4607","registro_original":{"id_fonte":"1439716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2986032","numero_registro":"202502538310","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.\n USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM\n BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUIU PELO PREENCHIMENTO DOS\n REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REEXAME DE PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.\n FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO\n STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem sobre\n o preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião\n extraordinária, notadamente quanto ao exercício da posse com animus\n domini de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal\n necessário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da\n Súmula 7 do STJ.\n 2. A matéria referente ao alegado cerceamento de defesa pelo\n julgamento antecipado da lide não foi objeto de deliberação pelo\n acórdão recorrido, e a parte recorrente, nos embargos de declaração\n opostos na origem, não arguiu a omissão. A ausência do necessário\n prequestionamento atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, sendo\n inviável o reconhecimento de prequestionamento ficto quando não se\n alega violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.\n 3. A subsistência de fundamento não atacado no recurso especial,\n apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, qual seja, a\n preclusão da matéria relativa à nulidade do laudo pericial, atrai a\n aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e047463ad8d9105aa208e425227f0474632159d094af52d14c714517b0163031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}