{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140732,"origem":"stj","sha256_origem":"cca9a7f2933ef7c403b86c117e9c427d7f73bfcdbe8e87638166c871bf12a1a1","registro_original":{"id_fonte":"1439724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2908473","numero_registro":"202501297513","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO\n CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E\n LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA\n ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\n IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA PROMOVIDO PELOS VENDEDORES. BOA-FÉ OBJETIVA. \"VENIRE CONTRA\n FACTUM PROPRIUM\". ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANOS MATERIAIS E\n LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS\n E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE\n NEGA PROVIMENTO.\n 1. Não incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial\n impugna, de modo suficiente, os fundamentos autônomos da decisão que\n não admitiu o recurso especial.\n 2. O acórdão recorrido afastou a resolução contratual com base na\n existência de ação de consignação em pagamento anteriormente\n ajuizada, no cumprimento de sentença promovido pelos vendedores, na\n boa-fé objetiva e na teoria do adimplemento substancial.\n 3. A revisão da conclusão estadual demandaria reexame das premissas\n fáticas e contratuais fixadas na origem, providência vedada pelas\n Súmulas 5 e 7/STJ.\n 4. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, no contexto do\n pedido de resolução contratual, configura enquadramento jurídico\n dos fatos da causa, não julgamento fora dos limites da lide.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"64ba4280f0e5c3fce76cef252b3bddc0cef594381d54c99ce79d1ffe87ebcb43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}