{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140736,"origem":"stj","sha256_origem":"cccf53462d6507669748e3d610c6df01b40af8df76ad43377eadeee20c31d87c","registro_original":{"id_fonte":"1439728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3037694","numero_registro":"202503378992","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\n PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.\n ACIDENTE DE TRABALHO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência\n da Súmula 182/STJ.\n 2. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil\n quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as\n questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido\n contrário à pretensão da parte.\n 3. A controvérsia relativa à validade de cláusula excludente de\n cobertura securitária, ao dever de informação e à observância de\n normas de segurança do trabalho envolve interpretação de cláusulas\n contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a\n incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 4. A simples alegação de tratar-se de matéria exclusivamente\n jurídica não afasta os óbices sumulares quando a revisão do julgado\n exige alteração das premissas fáticas fixadas pelas instâncias\n ordinárias.\n 5. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial por deficiência de dialeticidade recursal.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7952a50aba2541e902c9d9933e7f355f6297691aad7a77232e2cdaf9f37dfc66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cccf53462d6507669748e3d610c6df01b40af8df76ad43377eadeee20c31d87c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}