{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140741,"origem":"stj","sha256_origem":"f208e3e40507f780d7a1a88c80f36731ab35f7d06493b7d073e83c0b0773d35c","registro_original":{"id_fonte":"1439740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2605351","numero_registro":"202401132760","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE MULTA\n COMINATÓRIA. SÚMULA 735/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça não admite, como regra, recurso\n especial contra decisão proferida em sede de tutela provisória, por\n sua natureza precária e modificável, aplicando-se, por analogia, a\n Súmula 735/STF. A superação desse entendimento somente se justifica\n quando demonstrada ofensa direta ao dispositivo legal que disciplina\n o deferimento da medida.\n 2. A majoração da multa cominatória pressupõe a constatação de\n descumprimento efetivo e injustificado da ordem judicial. Na\n hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram ser controvertida a\n definição sobre a capacitação da rede credenciada para a realização\n do tratamento específico indicado ao paciente, de modo que a análise\n da insuficiência da multa depende de apuração probatória ainda\n pendente, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. A estabilização da tutela antecipada, prevista no art. 304 do\n Código de Processo Civil, opera sobre o conteúdo da obrigação\n imposta, não sobre a extensão das medidas coercitivas destinadas ao\n seu cumprimento, cuja adequação permanece sujeita ao controle\n judicial.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b7493c86207812e27f4d3fe27790d62ac35bb39b3dfe60bd318f5782f4980a29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}