{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140742,"origem":"stj","sha256_origem":"c59cef40f0b3df0ca852fe1b5ad593157d8f5d4ba353530dda6f3af6e6959dd1","registro_original":{"id_fonte":"1439743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2835190","numero_registro":"202404783227","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL\n DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA ESTRUTURADA\n EM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO COLEGIADO. TEMA 887 DO\n STJ. ART. 1.030, I, \"B\", E § 2º, DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA.\n TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO INTERNO\n CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. No agravo interno, a devolução ao órgão colegiado limita-se aos\n capítulos da decisão agravada efetivamente impugnados, ficando\n estabilizados os que não o forem.\n 2. Devolvidos ao colegiado os capítulos relativos à aplicação do\n Tema 887 do Superior Tribunal de Justiça, à alegada negativa de\n prestação jurisdicional, à suposta violação dos arts. 223, 502, 503,\n 505, 507 e 508 do CPC e à demonstração do dissídio jurisprudencial,\n cumpre examinar se a parte agravante demonstra erro na decisão\n monocrática.\n 3. Não revela desacerto a decisão que mantém a inadequação do agravo\n em recurso especial para impugnar capítulo da inadmissão fundado no\n art. 1.030, I, \"b\", do CPC, sobretudo quando já houve agravo\n interno na origem, julgado com trânsito em julgado.\n 4. A mera reafirmação da relevância da tese de preclusão e coisa\n julgada não basta para configurar negativa de prestação\n jurisdicional quando o Tribunal de origem encontrou fundamento\n suficiente para decidir e a insurgência se volta, em essência,\n contra o resultado do julgamento.\n 5. Subsiste o óbice da Súmula 7 do STJ quando a tese do recurso,\n embora apresentada como questão de direito, pressupõe exame do\n histórico processual, do conteúdo de decisões pretéritas e do\n alcance concreto da preclusão e da coisa julgada invocadas.\n 6. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico\n apto a evidenciar, de modo preciso, a identidade fático-jurídica\n entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados.\n 7. Agravo interno conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d505e5cc85764b4f23d3219ce0d4a174f8269eda7a55300c2c6ec2f68a399c60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c59cef40f0b3df0ca852fe1b5ad593157d8f5d4ba353530dda6f3af6e6959dd1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}