{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140743,"origem":"stj","sha256_origem":"9e7f837d62e857f9736d611e2468cf0e144112aad697d210b08b1ba18b3dfa53","registro_original":{"id_fonte":"1439745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2884397","numero_registro":"202500921411","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA.\n INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 284 DO STF. DOAÇÃO ENTRE\n PAIS E FILHOS COM RESERVA DE USUFRUTO. FRAUDE PRESUMIDA. ÔNUS PROVA\n DA SOLVÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR.\n 1. Não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ ao presente\n caso, pois, para dar provimento ao recurso especial, não houve\n necessidade de reexame de matéria fático-probatória, tendo a decisão\n agravada se baseado apenas nos dados constantes da sentença, do\n acórdão recorrido e na jurisprudência do STJ.\n 2. Da mesma forma, não há que se falar em aplicação da Súmula 284 do\n STF, pois, ao contrário do que alegado, o recurso especial não\n apresenta argumentação deficiente, sendo certo que, no tocante à\n apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o agravado\n demonstrou, expressamente, os pontos omissos do acórdão recorrido no\n item VI das razões do seu recurso.\n 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em\n hipótese de doação entre pais e filhos, o consilium fraudis é\n presumido. Precedentes.\n 4. Diante das dívidas dos autores indicadas na sentença, não há que\n se falar que o eventus damni não estaria comprovado, cabendo\n ressaltar, no ponto, a ausência de de lastro probatório no acórdão\n recorrido para dar respaldo às conclusões do Tribunal de origem em\n sentido contrário.\n 5. Segundo a jurisprudência do STJ, em ação pauliana, incumbe ao\n devedor provar a sua solvência. Precedentes.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"08b8a2853163a192e02ec66e5defe3e4d0ef90fcad12562c3573b55ead4a36a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e7f837d62e857f9736d611e2468cf0e144112aad697d210b08b1ba18b3dfa53","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}