{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140747,"origem":"stj","sha256_origem":"6cf1f5eaf7d83f6dcf26960c3175f049eaa1a2b89527ae0e715c5fa61e2645f0","registro_original":{"id_fonte":"1439766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836010","numero_registro":"202500155530","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.\n EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO PELA PRESENÇA DOS\n REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. TESE DE REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CABIMENTO NO CASO\n CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO\n MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que,\n com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela\n presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião\n extraordinária com prazo reduzido, arguida como matéria de defesa,\n demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede\n de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n 2. A pretensão de revaloração da prova, embora admitida em hipóteses\n excepcionais, não se confunde com o reexame do conjunto probatório.\n Pressupõe que os fatos estejam incontroversos nas instâncias\n ordinárias, o que não ocorre quando a análise dos requisitos da\n usucapião, como o animus domini e a moradia habitual, envolve a\n apreciação da prova testemunhal e documental produzida, atraindo a\n incidência do referido óbice sumular.\n 3. A ausência de demonstração analítica da divergência, com a\n indicação pormenorizada das similitudes fáticas e da distinção das\n soluções jurídicas adotadas entre o acórdão recorrido e o paradigma,\n impede o conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do\n permissivo constitucional.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"af228f3b1974fd85a4087f153f17a277f546d010b3b7ca60b2a8bd8f1f01311b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}