{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140750,"origem":"stj","sha256_origem":"c46f41f9c71ca9e042ed6469ba2ab642e975d068d059251bc6e22e5f677895c6","registro_original":{"id_fonte":"1439778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413546","numero_registro":"202302579953","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n AUTOGESTÃO. COBERTURA. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR\n AÓRTICA (TAVI). PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE\n MITIGADA. PARÂMETROS OBJETIVOS DOS ERESP N. 1.886.929/SP E N.\n 1.889.704/SP. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é,\n em regra, taxativo, admitindo-se, em hipóteses excepcionais e\n restritas, a superação de suas limitações quando não houver\n substituto terapêutico eficaz, efetivo e seguro incorporado à lista,\n desde que observados os parâmetros objetivos fixados por esta Corte\n Superior: (i) inexistência de indeferimento expresso pela ANS da\n incorporação do procedimento ao Rol; (ii) comprovação da eficácia do\n tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii)\n recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros;\n e (iv) realização, quando possível, de diálogo interinstitucional\n com entes ou pessoas com expertise na área da saúde. Precedentes.\n 2. A inclusão superveniente do procedimento TAVI no Rol da ANS pela\n RN 465/2021 evidencia a comprovação científica de sua eficácia e\n afasta, por si só, qualquer controvérsia quanto à obrigatoriedade de\n cobertura, tornando superada a argumentação fundada na taxatividade\n do Rol.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2243758538e521cb32a4f540258c87e2d73f16c998e77a29d37c1d7c4b7ad263","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}