{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140754,"origem":"stj","sha256_origem":"0614a560709975bed44befe2af4c4f7a6a22cac6dd31a7097667af7eb3891df8","registro_original":{"id_fonte":"1439802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142997","numero_registro":"202600030377","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\n OCORRÊNCIA. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia, e não se configura negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe\n analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento\n fundamentado não configura cerceamento de defesa.\n 3. Mantém-se a aplicação da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido\n está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao\n dever de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de\n câncer, e é irrelevante, nessa hipótese, a natureza do rol da ANS.\n 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef565f27ede955ea876d3253f0212775c0883bd92bc2b33dfcf48fcf2ce2fd12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}