{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140755,"origem":"stj","sha256_origem":"f14df3f11bd3ceaefd7887a800fa96f193a46c97b5cff245fd307f6cf3d54078","registro_original":{"id_fonte":"1439803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543200","numero_registro":"202304624536","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.\n ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO,\n CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DOS AUTORES, PELA\n INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E PELA POSSE INJUSTA DA RÉ. USUCAPIÃO\n ARGUIDA EM DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE QUE NÃO SE\n REVELOU MANSA E PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO E\n DESNECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.\n AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.\n IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. SÚMULA 235/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ.\n INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO RECURSO\n ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A revisão das conclusões do Tribunal de origem a respeito da\n comprovação dos requisitos da ação reivindicatória, bem como do não\n preenchimento dos pressupostos para a aquisição da propriedade por\n usucapião, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da\n Súmula 7 do STJ.\n 2. A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do\n indeferimento da produção de provas pericial e oral, também encontra\n óbice na Súmula 7/STJ, pois a Corte local, soberana na análise dos\n fatos, entendeu que o direito à produção probatória estava precluso\n e que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o\n julgamento da causa.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na\n Súmula 235, orienta que a conexão não determina a reunião dos\n processos para julgamento conjunto quando um deles já houver sido\n sentenciado, o que afasta a alegação de prejudicialidade externa e a\n necessidade de suspensão do processo.\n 4. Não se admite o recurso especial fundado em dissídio\n jurisprudencial quando os acórdãos paradigmas são oriundos do mesmo\n Tribunal que proferiu a decisão recorrida, nos termos da Súmula\n 13/STJ.\n 5. A apresentação de questões novas, não veiculadas no recurso\n especial, configura inovação recursal, vedada em sede de agravo\n interno, em razão da preclusão consumativa.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1618cfe450cd6a594fc3d991dce1ddedd5ab58054caa8d34615a21affd39f663","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f14df3f11bd3ceaefd7887a800fa96f193a46c97b5cff245fd307f6cf3d54078","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}