{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140756,"origem":"stj","sha256_origem":"84d70e9a2ed179c56a1fff003150b50f5cdc45e63bb9be6f9237c5a12ce84cfc","registro_original":{"id_fonte":"1439804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2982582","numero_registro":"202502467153","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\n PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA\n 1112/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.\n INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\n COTEJO ANALÍTICO.\n 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos\n autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai\n a incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A invocação genérica do Tema 1112/STJ, desacompanhada da\n demonstração de aderência entre a tese repetitiva e as premissas\n fáticas do acórdão recorrido, não afasta o fundamento de sua\n inaplicabilidade.\n 3. A alegação de violação ao art. 765 do Código Civil exige\n demonstração analítica da afronta à boa-fé objetiva no contexto\n delineado na origem, sendo insuficiente a mera indicação do\n dispositivo legal.\n 4. Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal demanda a\n revisão das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias\n ordinárias, notadamente quanto à vigência do contrato de seguro à\n época do sinistro.\n 5. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico\n entre os julgados confrontados, com indicação das circunstâncias\n fáticas e jurídicas semelhantes, nos termos do art. 1.029, § 1º, do\n CPC e do art. 255 do RISTJ, não se satisfazendo com alegações\n genéricas.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da636b175dc1e9d957525faab6ee2d168b55ac0c1fa4baea199d532c8058ca7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}