{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140757,"origem":"stj","sha256_origem":"e9fec28bf246ca1c5b1038b7a5d4ebc89f0d98060ebee237660d714fe92e2db5","registro_original":{"id_fonte":"1439807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125851","numero_registro":"202504779436","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n 1. \"Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é\n possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando\n provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de\n hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ\" (AgInt no AREsp n.\n 2.587.328/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7 do STJ).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"291d664a5862088d0ed19a6dd115681617dc08628bb3130fb3c29f3657a66024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}